Tarifa Social de Energia Elétrica: Saiba mais sobre o assunto

Tarifa Social de Energia Elétrica: Saiba mais sobre o assunto

Tarifa Social de Energia Elétrica: Famílias de baixa renda possuem direito ao benefício

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um programa que determina a inscrição automática de famílias de baixa renda a terem descontos de até 100% nas contas de luz, dependendo do consumo.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 19 de agosto. Porém, vale ressaltar que o projeto já havia sido aprovado e encaminhado ao Senado em 2020, contudo, voltou para a Câmara com algumas alterações. Entre elas, a mudança de quando a lei entraria em vigor, originalmente a vigência seria logo após a publicação, porém o Senado alterou para 120 dias após ser publicada. A alteração foi aceita pela Câmara.

A Tarifa Social de Energia Elétrica é válida para consumidores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que sejam beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Contudo, mesmo com o CadÚnico sendo utilizado como um dos pré-requisitos, diversas famílias preferem procurar unidades de assistência social, para obterem mais informações sobre o benefício. Mesmo assim, vale lembrar que a solicitação para o desconto da Tarifa Social deve ser feita com a distribuidora de energia que atende a região.

O relator do projeto, Deputado Léo Morais (PODE-RO), afirma que o benefício deve ir para o CPF daqueles que participam dos programas sociais através do CadÚnico e BPC. Sendo assim, aqueles que residem em programas habitacionais já estão incluídos.

Aproximadamente 12,2 milhões de residências espalhadas pelo Brasil, vão ser beneficiadas com a Tarifa Social de Energia Elétrica.

Tarifa Social de Energia Elétrica #1: Documentação necessária para realizar a solicitação

Para se enquadrar no benefício da Tarifa Social, é preciso solicitar a classificação da sua residência como “subclasse residencial de baixa renda”. Lembrando que apenas um integrante da família deve realizar a solicitação com a distribuidora de energia elétrica da região.

Confira a documentação necessária exigida pela maioria das empresas:

  • Código da unidade consumidora beneficiada;
  • CPF;
  • Documento de identidade com foto;
  • Código Familiar no Cadastro Único (CadÚnico) ou Número de Identificação Social (NIS). Em alguns casos podem ser exigidos o Número do Benefício (NB), caso o solicitante receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
  • Atestado e relatório de um médico profissional, caso um membro da família faça o uso contínuo de aparelhos médicos;

Vale ressaltar que é possível tirar todas as dúvidas com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) através do telefone 167.

Tarifa Social de Energia Elétrica #2: Quem tem direito?

  • Idosos de 65 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);
  • Ser indígena ou quilombola, apresentando a documentação de comprovação e cadastro no (CadÚnico);
  • Famílias inscritas no (CadÚnico) com renda familiar per capita menor ou igual a meio salário mínimo R$ 550,00;
  • Famílias inscritas no (CadÚnico) que possuem uma renda mensal de até três salários mínimos R$ 3.300,00, e que possuem em sua residência algum portador de doença ou deficiência, que o tratamento médico ou terapêutico exija o uso de aparelhos, equipamentos ou instrumentos, que requer o uso de energia elétrica;

#3: Mudanças para 2022

De acordo com o governo, a partir de janeiro de 2022, a inclusão para o benefício será feita de forma automática, para aqueles que já estão cadastrados no CadÚnico ou recebem o Benefício de Prestação Continuada. Sendo assim, os usuários não vão precisar procurar as distribuidoras de energia elétrica para solicitar o desconto a partir do próximo ano.

Uma das justificativas para que a realização do cadastro passe a ser de maneira automática a partir do próximo ano, é que muitos beneficiários não estão sendo informados de forma correta a respeito do seu direito, além disso, também não estariam sendo capazes de apresentar toda documentação exigida para a comprovação.